TERMOS E CONDIÇÃO DE USO
Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a relação entre Familiariza Cursos e Treinamentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 45.735.112/0001-29, com sede na Avenida Afonso Pena, 547, Sala 103B Andar 10, Centro, Uberlândia–MG, CEP 38400-128, doravante denominada “Familiariza”, e Carabao Cursos E Treinamentos Online Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.146.073/0001-07, com endereço na Rodovia José Carlos Daux, nº 5500, sala 232, Bloco Lagoa A, CEP 88.032-005, Florianópolis–SC, doravante denominada “Carabao”, e, ambos, em conjunto, denominados PROVEDORES de outro lado, o USUÁRIO, definido neste ato como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados de forma onerosa pelos PROVEDORES, doravante denominado USUÁRIO.
1. DO OBJETO
1.1 Este instrumento eletrônico contém as regras, direitos, deveres e demais informações pertinentes que devem ser respeitadas e cumpridas pelos contratantes (PROVEDORES e USUÁRIOS).
1.2 Para a utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pelos PROVEDORES, o USUÁRIO consente com os termos aqui dispostos ao ingressar no hiperlink que lhe deu acesso a esta página/arquivo.
1.3 Assim, o USUÁRIO deve se certificar de ter compreendido todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso.
2. RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES
2.1 A Familiariza é responsável pela criação, curadoria e atualização dos conteúdos técnicos e pedagógicos dos conteúdos publicados e dos infoprodutos, garantindo a qualidade e a atualidade das informações fornecidas.
2.2 A Carabao é responsável pela direção dos websites que levam a marca “Familiariza” ou “Maria Julia Trindade”, da obra, incluindo suporte técnico sobre a operacionalização deste website.
2.3 Os PROVEDORES não serão responsáveis por golpes aplicados por hackers antiéticos, piratas digitais ou criminosos digitais em geral, sendo estrito dever do USUÁRIO observar boas práticas no uso da internet e verificar se o contato que eventualmente receba é de um dos canais oficiais dos PROVEDORES.
2.4 Os PROVEDORES não serão responsáveis por quaisquer grupos, fóruns de discussão ou outras formas de interação criadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens (exceto WhatsApp), ou outras plataformas online.
2.4.1 Qualquer conteúdo, orientação, informação ou material compartilhado nesses grupos extras não é de responsabilidade dos PROVEDORES, e os USUÁRIOS devem ter cautela ao participar desses grupos.
2.4.2 Os PROVEDORES não assumem qualquer responsabilidade por danos, perdas ou prejuízos decorrentes da participação do USUÁRIO em grupos extras não administrados por eles.
3. ACESSO AO INFOPRODUTO
3.1 O USUÁRIO terá acesso ao conteúdo do(s) infoproduto(s) mediante remuneração, através de compra realizada em plataforma indicada pelos PROVEDORES.
3.2 O acesso ao conteúdo do curso tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
3.3 Os USUÁRIOS devem se referir exclusivamente a esses canais oficiais para obter informações, esclarecimentos e suporte relacionados ao infoproduto.
4. DURAÇÃO DO ACESSO
4.1 O USUÁRIO terá direito ao acesso ao infoproduto pelo período a que comprou o acesso, a partir da data de confirmação do pagamento.
4.2 Após o término do período de acesso, o USUÁRIO poderá renovar o acesso mediante novo pagamento, conforme as condições vigentes na data da renovação, caso o infoproduto não seja eventualmente descontinuado, opção esta que cabe exclusivamente aos PROVEDORES.
4.3 É de responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma de compra do respectivo infoproduto, incluindo e-mail, endereço e demais informações necessárias para a emissão correta da nota fiscal e comunicação sobre o curso.
4.4 Os PROVEDORES não se responsabilizam por quaisquer problemas decorrentes da falta de atualização dos dados cadastrais por parte do USUÁRIO.
5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Todo o conteúdo do(s) infoproduto(s), incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, áudios, imagens, gráficos, materiais complementares, logotipos, marcas, nomes comerciais e qualquer outra informação ou material, é de propriedade exclusiva dos “PROVEDORES”.
5.2 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de registrar qualquer marca ou direito autoral pertencente ou em uso pelos PROVEDORES.
5.3 A criação, desenvolvimento, curadoria, edição e produção dos conteúdos do curso são de titularidade conjunta dos PROVEDORES, estando todos os direitos reservados conforme a legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.
6. DO USO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PROVEDORES
6.1 Os PROVEDORES concedem ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do infoproduto exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, após a efetivação da compra.
6.2 Esta licença de uso não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo do curso, permanecendo todos os direitos sobre o material com os PROVEDORES.
6.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que, após o término do período de acesso ao(s) infoproduto(s), não poderá requerer o download dos materiais do curso, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, textos, áudios, gráficos e outros conteúdos.
6.4 Todo o acesso ao conteúdo do curso deverá ser realizado exclusivamente durante o período de vigência do acesso, através da plataforma CADEMI ou outra eventualmente eleita pelos PROVEDORES.
6.5 O USUÁRIO reconhece que, para aproveitar plenamente o infoproduto a que está adquirindo, deve assistir se comprometer pessoalmente a assistir e estudar todo o conteúdo do curso na sequência lógica planejada pelos PROVEDORES.
6.5.1 O infoproduto é desenvolvido para ser seguido numa sequência lógica e coerente, e cada aula foi pensada para complementar as anteriores e preparar o USUÁRIO para as subsequentes.
6.5.2 A não observância da sequência lógica pode resultar em uma compreensão inadequada ou incompleta do material, prejudicando o aproveitamento total do curso.
7. PROIBIÇÕES AO USUÁRIO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 É expressamente proibido ao USUÁRIO:
a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas, ou explorar de qualquer forma o conteúdo publicado no website, nos infoprodutos, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos PROVEDORES;
b) Compartilhar as credenciais de acesso ao(s) infoproduto(s) com terceiros, permitindo o acesso não autorizado ao conteúdo;
c) Utilizar o conteúdo do(s) infoproduto(s) para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma de ensino sem a devida autorização;
d) Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela de qualquer conteúdo do(s) infoproduto(s) ou em websites ou plataformas dos PROVEDORES, ainda que a título gratuito, exceto quando expressamente permitido pelos PROVEDORES;
e) Criar perfis falsos na internet com o fim de atacar a reputação do(s) infoproduto(s), dos PROVEDORES e da figura professora Maria Julia.
7.2 Os PROVEDORES poderão adotar medidas tecnológicas de proteção para garantir a segurança e a integridade dos conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d’água digitais, criptografia e outras tecnologias de proteção.
7.3 Qualquer tentativa de violação ou superação das medidas de proteção implementadas será considerada uma violação grave deste contrato, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas nesta cláusula.
7.4 Caso o USUÁRIO tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado do conteúdo do curso, deverá comunicar imediatamente os PROVEDORES, fornecendo todas as informações relevantes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
7.5 O USUÁRIO não poderá cancelar a compra do infoproduto junto à sua bandeira de cartão de crédito alegando fraude ou qualquer outro motivo infundado, após ter recebido acesso ao curso.
7.5.1 Em caso de cancelamento indevido da compra, o USUÁRIO será cobrado integralmente pelo valor do curso, além de ser obrigado a pagar uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da compra, a título de compensação pelos prejuízos causados.
7.5.2Os PROVEDORES poderão tomar as medidas legais cabíveis para cobrar os valores devidos e reparar quaisquer danos causados por tal cancelamento indevido.
8. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
8.1 Durante o período em que o USUÁRIO tiver acesso ao infoproduto, fica proibido criar, desenvolver, comercializar ou participar direta ou indiretamente de qualquer atividade que concorra com os cursos e treinamentos oferecidos pelos PROVEDORES.
8.2 A proibição de concorrência inclui, mas não se limita a, criação e oferta de cursos ou treinamentos de conteúdo similar, prestação de serviços de mentoria utilizando o conhecimento adquirido no curso, e qualquer outra forma de competição.
8.3 O descumprimento desta cláusula sujeitará o USUÁRIO às penalidades previstas na Cláusula 7, além de outras medidas legais cabíveis.
8.4 O USUÁRIO concorda que, caso necessário, os PROVEDORES podem pedir medida de urgência perante o Poder Judiciário para que sejam removidos do ar quaisquer conteúdos que concorram com os PROVEDORES.
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato pelo USUÁRIO poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou cancelamento do acesso ao(s) conteúdos(s), live(s), e ao(s) infoproduto(s), sem direito a reembolso.
9.2 Os PROVEDORES se reservam o direito de buscar reparação por quaisquer danos causados pela violação deste contrato, incluindo danos materiais, morais e à imagem, através das vias judiciais competentes, podendo, também, acessar a seara criminal, para apuração de eventuais delitos.
9.3 Caso fique constatada qualquer violação de direito de propriedade intelectual, o USUÁRIO será notificado, pelo e-mail cadastrado na plataforma de compra do acesso ao infoproduto, para pagamento de multa compensatória do valor bruto pago pelo acesso ao infoproduto, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da notificação, sem prejuízo da apuração de outros prejuízos, além de ter seu acesso ao infoproduto bloqueado imediatamente.
10. DA POLÍTICA DE PAGAMENTO E NOTA FISCAL
10.1 O pagamento pelo acesso ao infoproduto deverá ser realizado pelo USUÁRIO através da plataforma Hotmart ou outra indicada pelos PROVEDORES, conforme as opções de pagamento disponibilizadas na plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária ou outros meios oferecidos pela Hotmart.
10.2 O acesso ao curso será liberado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela Hotmart, conforme os prazos estabelecidos pela plataforma de pagamento.
10.3 Os PROVEDORES se resguardam no direito de licenciar o uso de seu infoproduto a qualquer pessoa, a qualquer tempo, sem que isso implique em novação para os demais consumidores de seu infoproduto.
10.4 A nota fiscal referente à compra do acesso ao infoproduto será emitida por um dos PROVEDORES, a critério dos mesmos, e enviada ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na plataforma Hotmart, sendo que a emissão da nota fiscal será feita em conformidade com a legislação fiscal vigente e poderá ser emitida por qualquer um dos PROVEDORES, seja a Familiariza ou a Carabao.
10.5 Não obstante, a responsabilidade pela entrega do conteúdo do curso e pela qualidade técnica do material será sempre da Familiariza.
10.6 A compra de um infoproduto posteriormente, mesmo que contenha partes ou conteúdos similares a outro infoproduto previamente adquirido pelo USUÁRIO, não autoriza o USUÁRIO a requerer abatimento no preço ou cancelamento parcial da compra anteriormente efetivada.
10.7 Cada infoproduto é considerado uma aquisição independente, com valor próprio, e deve ser tratado como tal.
11. DO ARREPENDIMENTO
11.1 Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o USUÁRIO tem o direito de desistir da compra do curso no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de confirmação do pagamento.
11.2 Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO pode fazê-lo através da própria plataforma Hotmart ou através do número do suporte (+55919984090590).
11.3 Uma vez recebida a solicitação de arrependimento, os PROVEDORES procederão ao cancelamento do acesso ao curso e ao reembolso integral do valor pago pelo USUÁRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
11.4 O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo USUÁRIO no momento da compra.
12. DA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
12.1 Após o prazo de 7 (sete) dias garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), fica estabelecido que não haverá direito a arrependimento da compra realizada, em nenhuma hipótese.
13. VIGÊNCIA
13.1 Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO, conforme registrado quando do ingresso nesta página/website e finaliza quando da exclusão desta página/website do ar.
14. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
14.1 Os PROVEDORES se reservam o direito de alterar os termos deste instrumento a qualquer momento.
15. DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
15.1 Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.2 As partes concordam em substituir qualquer disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção original das partes.
16. DO RELACIONAMENTO DAS PARTES
16.1 Este contrato não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego ou agência entre os PROVEDORES e o USUÁRIO. As partes são contratantes independentes e não têm poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração em nome uma da outra.
17. DA COMUNICAÇÃO
17.1 Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este contrato serão feitas por escrito e enviadas por e-mail para [email protected] e telefone +55919984090590.
17.2 Considera-se que uma notificação foi recebida na data de envio, se enviada por e-mail, ou na data de entrega, se enviada por correio registrado ou serviço de entrega.
18. DO TRATAMENTO DE DADOS
Coleta e Tratamento de Dados Pessoais:
18.1 Os PROVEDORES se comprometem a coletar e tratar os dados pessoais do USUÁRIO conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
18.2 Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas não se limitam a, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de pagamento.
Finalidade do Tratamento de Dados:
18.3 Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:
a) Processamento de compras e acesso ao infoproduto;
b) Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais;
c) Comunicação com o USUÁRIO sobre o curso, incluindo notificações, atualizações e suporte;
d) Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do usuário.
Compartilhamento de Dados:
18.4 Os PROVEDORES poderão compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com terceiros somente quando necessário para a execução do contrato ou para comprimento de obrigações legais, tais como:
a) Plataforma de pagamento Hotmart;
b) Autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei.
18.5 Os PROVEDORES se comprometem a não vender, alugar ou divulgar os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros para fins de marketing sem o consentimento prévio do USUÁRIO.
Direitos do Titular dos Dados:
18.6 O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de:
a) Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento;
b) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais;
c) Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
d) Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Segurança dos Dados Pessoais:
18.7 Os PROVEDORES adotam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Contato para Assuntos de Privacidade:
18.8 O USUÁRIO poderá entrar em contato com os PROVEDORES para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta cláusula, através do e-mail: [email protected].
19. LEI APLICÁVEL E FORO
19.1 Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2 As partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.
20. INTEGRALIDADE DO CONTRATO
20.1 Este contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo.
Termos e Condições de Uso atualizados em 13 de junho de 2024.