CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO INFOPRODUTO

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Familiariza Cursos e Treinamentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ n.º 45.735.112/0001-29, com sede na Avenida Afonso Pena, 547, Sala 103B Andar 10, Centro, Uberlândia–MG, CEP 38400-128, doravante denominada “Familiariza”, e Carabao Cursos E Treinamentos Online Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.146.073/0001-07, com endereço na Rodovia José Carlos Daux, n.º 5500, sala 232, Bloco Lagoa A, CEP 88.032-005, Florianópolis–SC, doravante denominada “Carabao”, e, de outro lado, o ALUNO identificado no momento da compra na plataforma Hubla, têm entre si justo e contratado o seguinte:

• DO OBJETO

1. 1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela Familiariza Cursos e Treinamentos LTDA. (“Familiariza”) e CARABAO CURSOS E TREINAMENTOS ONLINE LTDA. (“Carabao”), doravante denominadas em conjunto como “PROVEDORES”, ao ALUNO, por meio do infoproduto denominado “Formação Especialista em Inventários”, disponibilizado na plataforma Cademí.
   2. O infoproduto compreende acesso a:

1. Treinamento Familiariza 4.0;
2. Atualizações da Reforma Tributária e em Inventários;
3. Curso Inventário de Investimentos;
4. Curso de Usucapião na Prática;
5. Imersão Planejamento Sucessório;
6. Treinamento de Atração e Conversão de Clientes;
7. Treinamento de Tráfego Pago;
8. Plantões ao vivo semanais;
9. Suporte Especializado;
10. Acelerador de Resultados (incluindo 2 mentorias ao vivo);
11. Acervo de Modelos e Livros Digitais (mais de 200 modelos de petições e atos advocatícios);
12. Certificado de Especialista em Inventários;
13. Acesso à Comunidade Exclusiva.

1. O acesso ao conteúdo será disponibilizado através da plataforma Cademí, onde os alunos poderão assistir às aulas, utilizar os materiais oferecidos e realizar o pagamento.
2. A compra do infoproduto “Formação Especialista em Inventários” é considerada uma aquisição independente, um infoproduto único, ainda que o USUÁRIO já tenha adquirido anteriormente outros infoprodutos dos PROVEDORES que contenham partes idênticas ou conteúdos similares aos contidos neste infoproduto. Assim, com a efetivação da compra, o USUÁRIO reconhece e concorda que:

1. Cada infoproduto vendido pelos PROVEDORES é considerado uma aquisição independente, com valor próprio e regras próprias;
2. A existência de conteúdos similares ou idênticos em diferentes infoprodutos não autoriza o USUÁRIO a requerer abatimento no preço;
3. Não será permitido o cancelamento parcial da compra ou compensação de valores em razão de eventual sobreposição de conteúdo com outros infoprodutos anteriormente adquiridos;
4. Os infoprodutos são comercializados como uma unidade indivisível, não sendo possível seu fracionamento ou valoração parcial.

• RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES

1. 1. A Familiariza é responsável pela criação, curadoria e atualização dos conteúdos técnicos e pedagógicos do infoproduto, garantindo a qualidade e a atualidade das informações fornecidas.
   2. A Carabao é responsável pela direção da obra, incluindo suporte técnico e quaisquer outros aspectos relacionados à operacionalização do infoproduto.
   3. Os PROVEDORES poderão criar e administrar grupos de estudo ou fóruns de discussão no Facebook como parte do suporte oferecido ao ALUNO durante o período de acesso ao infoproduto “Formação Especialista em Inventários”.
   4. A participação nesses grupos será regida pelas regras e diretrizes estabelecidas pelos PROVEDORES, que serão comunicadas aos ALUNOS no momento da criação dos grupos.
   5. Os PROVEDORES não serão responsáveis por quaisquer grupos de estudo, fóruns de discussão ou outras formas de interação criadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens, ou outras plataformas online.
   6. Qualquer conteúdo, orientação, informação ou material compartilhado nesses grupos extras não é de responsabilidade dos PROVEDORES, e os ALUNOS devem ter cautela ao participar desses grupos.
   7. Os PROVEDORES não assumem qualquer responsabilidade por danos, perdas ou prejuízos decorrentes da participação do ALUNO em grupos extras não administrados por eles.
   8. Os PROVEDORES não se responsabilizam por:

1. Interpretações ou aplicações práticas que o ALUNO faça do conteúdo ministrado;
2. Resultados profissionais ou financeiros obtidos pelo ALUNO com a aplicação do conhecimento;
3. Problemas técnicos ou de conexão do ALUNO que impossibilitem o acesso ao conteúdo;
4. Eventos de caso fortuito ou força maior que impeçam a disponibilização temporária do conteúdo.

• ACESSO AO INFOPRODUTO

1. 1. 1. O ALUNO terá acesso ao conteúdo do infoproduto mediante remuneração, que será intermediada pela plataforma Hubla e, em sendo validada sua compra da licença de uso, deverá criar conta na plataforma Cademí.
      2. O acesso ao conteúdo do infoproduto tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível, sendo vedado ao ALUNO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
      3. Os ALUNOS devem se referir exclusivamente aos canais oficiais para obter informações, esclarecimentos e suporte relacionados ao infoproduto.

• DURAÇÃO DO ACESSO, ATUALIZAÇÕES E ACESSO À COMUNIDADE

1. 1. 1. O ALUNO terá direito ao acesso ao infoproduto pelo período a que comprou o acesso, a partir da data de confirmação do pagamento, ou seja, se adquiriu o produto em 17/02/2025, terá acesso por 2 (dois) anos; se adquiriu posteriormente, terá acesso por 1 (um) ano.
      2. O período de acesso às atualizações de conteúdo coincidirá com a duração da licença adquirida pelo ALUNO. Assim, ao adquirir a licença de 2 (dois) anos, o ALUNO terá acesso a todas as atualizações realizadas durante este período.
      3. O ALUNO terá acesso à comunidade exclusiva no Facebook durante o período de vigência de sua licença de uso. Para a licença adquirida em 17/02/2025, o acesso à comunidade será garantido pelo período de 2 (dois) anos; para licença adquirida posteriormente, o ALUNO terá acesso por 1 (um) ano.
      4. Após o término do período de acesso, o ALUNO poderá renovar o acesso mediante novo pagamento, conforme as condições vigentes na data da renovação.
      5. É de responsabilidade do ALUNO manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma Hubla e Cademí, incluindo e-mail, endereço e demais informações necessárias para a emissão correta da nota fiscal e comunicação sobre o infoproduto.
      6. Os PROVEDORES não se responsabilizam por quaisquer problemas decorrentes da falta de atualização dos dados cadastrais por parte do ALUNO.
      7. Os PROVEDORES se reservam o direito de atualizar, modificar ou descontinuar partes do conteúdo do infoproduto para manter sua qualidade e atualidade, sem que isso configure alteração substancial do objeto contratado.
      8. Eventuais atualizações ou modificações no conteúdo não darão direito a novos prazos de acesso além daqueles originalmente contratados.
      9. Os PROVEDORES se reservam o direito de alterar os termos deste contrato a qualquer momento, desde que notifiquem o ALUNO sobre tais alterações através do e-mail cadastrado na plataforma Cademí.
      10. As alterações entrarão em vigor em 24 (vinte e quatro horas) após a data da notificação. Caso o ALUNO não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato antes da data de entrada em vigor das novas disposições.
      11. O período de acesso às atualizações de conteúdo coincidirá com a duração da licença adquirida pelo USUÁRIO. Assim, ao adquirir a licença de 2 (dois) anos, em 17/02/2025, o USUÁRIO terá acesso a todas as atualizações realizadas durante este período; se adquirir a licença de 1 (um) ano, terá acesso as atualizações realizadas durante este período.
      12. O USUÁRIO terá acesso à comunidade exclusiva no Facebook durante o período de vigência de sua licença de uso do infoproduto “Formação Especialista em Inventários”. Para a licença adquirida em 17/02/2025, o acesso à comunidade será garantido pelo período de 2 (dois) anos; para licença adquirida posteriormente, o USUÁRIO terá acesso por 1 (um) ano.
      13. O acesso à comunidade é um benefício vinculado à licença ativa do infoproduto, sendo automaticamente encerrado ao término do período contratado.

• DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 1. 1. Todo o conteúdo do infoproduto, incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, áudios, imagens, gráficos, materiais complementares, logotipos, marcas, nomes comerciais e qualquer outra informação ou material, é de propriedade exclusiva dos PROVEDORES.
      2. O ALUNO fica terminantemente proibido de registrar qualquer marca ou direito autoral pertencente ou em uso pelos PROVEDORES.
      3. A criação, desenvolvimento, curadoria, edição e produção dos conteúdos do curso são de titularidade conjunta dos PROVEDORES, estando todos os direitos reservados conforme a legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.
      4. O ALUNO reconhece que a violação de direitos de propriedade intelectual pode configurar crime, nos termos dos artigos 184 e 185 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da responsabilização civil pelos danos causados.
      5. O ALUNO se compromete a reportar imediatamente aos PROVEDORES qualquer suspeita de violação de propriedade intelectual por terceiros que venha a ter conhecimento.

• DO USO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PROVEDORES

1. 1. 1. Os PROVEDORES concedem ao ALUNO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do infoproduto exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
      2. Esta licença de uso não confere ao ALUNO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo do infoproduto, permanecendo todos os direitos sobre o material com os PROVEDORES. O ALUNO tem ciência de que adquiriu uma licença de uso temporária e limitada para acessar o conteúdo do infoproduto e de que não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o material do infoproduto.
      3. O ALUNO reconhece e concorda que, após o término do período de acesso ao infoproduto “Familiariza – Treinamento Completo de Inventários”, não poderá requerer o download dos materiais do infoproduto, incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, textos, áudios, gráficos e outros conteúdos.
      4. Todo o acesso ao conteúdo do infoproduto deverá ser realizado exclusivamente durante o período de vigência do acesso, através da plataforma Hubla.
      5. O ALUNO reconhece que, para aproveitar plenamente o infoproduto “Familiariza – Treinamento Completo de Inventários”, deve assistir a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conteúdo do infoproduto na sequência lógica planejada pelos PROVEDORES.

• O infoproduto é desenvolvido para ser seguido numa sequência lógica e coerente, e cada aula foi pensada para complementar as anteriores e preparar o ALUNO para as subsequentes.

• A não observância da sequência lógica pode resultar em uma compreensão inadequada ou incompleta do material, prejudicando o aproveitamento total do infoproduto.

• PROIBIÇÕES AO ALUNO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 1. É expressamente proibido ao ALUNO:

1. Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas, ou explorar de qualquer forma o conteúdo do infoproduto, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos PROVEDORES;
2. Compartilhar as credenciais de acesso ao infoproduto com terceiros, permitindo o acesso não autorizado ao conteúdo;
3. Utilizar o conteúdo do infoproduto para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma de ensino sem a devida autorização;
4. Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela de qualquer conteúdo do infoproduto, exceto quando expressamente permitido pelos PROVEDORES;
5. Criar perfis falsos na internet com o fim de atacar a reputação do infoproduto, das empresas envolvidas e da figura professora Maria Julia.

1. 1. Os PROVEDORES poderão adotar medidas tecnológicas de proteção para garantir a segurança e a integridade do conteúdo do infoproduto, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d’água digitais, criptografia e outras tecnologias de proteção.
   2. Qualquer tentativa de violação ou superação das medidas de proteção implementadas será considerada uma violação grave deste contrato, sujeitando o ALUNO às penalidades previstas na Cláusula Sétima.
   3. Caso o ALUNO tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado do conteúdo do infoproduto, deverá comunicar imediatamente os PROVEDORES, fornecendo todas as informações relevantes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
   4. O ALUNO não pode cancelar a compra do infoproduto junto à sua bandeira de cartão de crédito alegando fraude ou qualquer outro motivo infundado, após ter recebido acesso ao infoproduto.

• Em caso de cancelamento indevido da compra, o ALUNO será cobrado integralmente pelo valor do infoproduto, além de ser obrigado a pagar uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da compra, a título de compensação pelos prejuízos causados.

• Os PROVEDORES poderão tomar as medidas legais cabíveis para cobrar os valores devidos e reparar quaisquer danos causados por tal cancelamento indevido.

• DA CONCORRÊNCIA DESLEAL

1. 1. 1. Durante o período em que o ALUNO tiver acesso ao infoproduto, fica proibido criar, desenvolver, comercializar ou participar direta ou indiretamente de qualquer atividade que concorra com os infoprodutos e treinamentos oferecidos pelos PROVEDORES.
      2. A proibição de concorrência inclui, mas não se limita a, criação e oferta de infoprodutos ou treinamentos de conteúdo similar, prestação de serviços de consultoria ou mentoria utilizando o conhecimento adquirido no infoproduto, e qualquer outra forma de competição que possa prejudicar os negócios dos PROVEDORES.
      3. O descumprimento desta cláusula sujeitará o ALUNO às penalidades previstas na Cláusula Sétima, além de outras medidas legais cabíveis.
      4. O ALUNO concorda que, caso necessário, os PROVEDORES podem pedir medida de urgência perante o Poder Judiciário para que sejam removidos do ar quaisquer conteúdos que concorram com os PROVEDORES.

• DAS PENALIDADES

1. 1. 1. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato pelo ALUNO poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou cancelamento do acesso ao infoproduto, sem direito a reembolso.
      2. Os PROVEDORES se reservam o direito de buscar reparação por quaisquer danos causados pela violação deste contrato, incluindo danos materiais, morais e à imagem, através das vias judiciais competentes, podendo, também, acessar a seara criminal, para apuração de eventuais delitos.
      3. Caso fique constatada qualquer violação de direito de propriedade intelectual, o ALUNO será notificado, pelo e-mail cadastrado na plataforma de compra do acesso ao infoproduto, para pagamento de multa compensatória do valor bruto pago pelo acesso ao infoproduto, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da notificação, sem prejuízo da apuração de outros prejuízos, além de ter seu acesso ao infoproduto bloqueado imediatamente.

• DA POLÍTICA DE PAGAMENTO E NOTA FISCAL

1. 1. 1. O pagamento pelo acesso ao infoproduto deverá ser realizado pelo ALUNO através da plataforma Hubla, conforme as opções de pagamento disponibilizadas na plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária ou outros meios oferecidos pela Hubla.
      2. O acesso ao infoproduto será liberado ao ALUNO após a confirmação do pagamento pela Hubla, conforme os prazos estabelecidos pela plataforma de pagamento.
      3. Os PROVEDORES se resguardam no direito de licenciar o uso de seu infoproduto a qualquer pessoa, a qualquer tempo, sem que isso implique em novação para os demais consumidores de seu infoproduto.
      4. A nota fiscal referente à compra do acesso ao infoproduto será emitida por um dos PROVEDORES, a critério dos mesmos, e enviada ao ALUNO através do e-mail cadastrado na plataforma Hubla, sendo que a emissão da nota fiscal será feita em conformidade com a legislação fiscal vigente e poderá ser emitida por qualquer um dos PROVEDORES, seja a Familiariza ou a Carabao.
      5. Não obstante, a responsabilidade pela entrega do conteúdo do infoproduto e pela qualidade técnica do material será sempre da Familiariza.
      6. A compra de um infoproduto posteriormente, mesmo que contenha partes ou conteúdos similares a outro infoproduto previamente adquirido pelo ALUNO, não autoriza o ALUNO a requerer abatimento no preço ou cancelamento parcial da compra anteriormente efetivada.
      7. Cada infoproduto é considerado uma aquisição independente, com valor próprio, e deve ser tratado como tal.

• DO ARREPENDIMENTO

1. 1. 1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o ALUNO tem o direito de desistir da compra do infoproduto no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de confirmação do pagamento.
      2. O ALUNO reconhece que, ao acessar qualquer parte do conteúdo do infoproduto, estará utilizando a licença de uso e, caso exerça o direito de arrependimento, poderá ter o valor do reembolso ajustado proporcionalmente ao conteúdo acessado.
      3. Para exercer o direito de arrependimento, o ALUNO pode fazê-lo através da própria plataforma Hubla, através do número do suporte (+5591984090590) ou por e-mail [email protected].
      4. Uma vez recebida a solicitação de arrependimento, os PROVEDORES procederão ao cancelamento do acesso ao infoproduto e ao reembolso do valor devido ao ALUNO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
      5. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo ALUNO no momento da compra.

• DA IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

1. 1. 1. Após o prazo de 7 (sete) dias garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), fica estabelecido que não haverá direito a arrependimento da compra realizada, em nenhuma hipótese.

• VALIDADE E VIGÊNCIA

1. 1. 1. Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo ALUNO, conforme registrado na plataforma Cademí, e permanecerá vigente pelo período de acesso ao infoproduto.
      2. A renovação do acesso ao infoproduto, quando aplicável, implicará na renovação das disposições deste contrato, exceto se houver alterações específicas comunicadas previamente ao ALUNO.

• ALTERAÇÕES DO CONTRATO

1. 1. Os PROVEDORES se reservam o direito de alterar os termos deste contrato a qualquer momento, desde que notifiquem o ALUNO sobre tais alterações através do e-mail cadastrado na plataforma Cademí.
   2. As alterações entrarão em vigor em 24 (vinte e quatro horas) após a data da notificação. Caso o ALUNO não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato antes da data de entrada em vigor das novas disposições.

• DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

1. 1. 1. Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
      2. As partes concordam em substituir qualquer disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção original das partes.

• DO RELACIONAMENTO DAS PARTES

1. 1. 1. Este contrato não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego ou agência entre os PROVEDORES e o ALUNO. As partes são contratantes independentes e não têm poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração em nome uma da outra.

• DA COMUNICAÇÃO

1. 1. 1. Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este contrato serão feitas por escrito e enviadas por e-mail para [email protected] e telefone +5591984090590.
      2. Considera-se que uma notificação foi recebida na data de envio, se enviada por e-mail, ou na data de entrega, se enviada por correio registrado ou serviço de entrega.

• DO TRATAMENTO DE DADOS

Coleta e Tratamento de Dados Pessoais:

1. Os PROVEDORES se comprometem a coletar e tratar os dados pessoais do ALUNO conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
2. Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas não se limitam a, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de pagamento.
3. Os dados do ALUNO serão mantidos pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades apresentadas e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
4. O ALUNO autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para fins de:

1. Personalização da experiência de aprendizado;
2. Envio de comunicações relevantes sobre o curso;
3. Emissão de certificados;
4. Análise estatística e melhoria do serviço;
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Finalidade do Tratamento de Dados:

1. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:

1. Processamento de compras e acesso ao infoproduto
2. Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais
3. Comunicação com o ALUNO sobre o infoproduto, incluindo notificações, atualizações e suporte
4. Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do usuário

Compartilhamento de Dados:

1. Os PROVEDORES poderão compartilhar os dados pessoais do ALUNO com terceiros somente quando necessário para a execução do contrato ou para cumprimento de obrigações legais, tais como:

1. Plataforma de pagamento Hubla;
2. Autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei.

1. Os PROVEDORES se comprometem a não vender, alugar ou divulgar os dados pessoais do ALUNO a terceiros para fins de marketing sem o consentimento prévio do ALUNO.

Direitos do Titular dos Dados:

1. O ALUNO, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de:

1. Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento;
2. Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais;
3. Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
4. Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

Segurança dos Dados Pessoais:

1. Os PROVEDORES adotam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do ALUNO contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Contato para Assuntos de Privacidade:

1. O ALUNO poderá entrar em contato com os PROVEDORES para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta cláusula, através do e-mail: [email protected].

• LEI APLICÁVEL E FORO

1. 1. 1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
      2. As partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.

• INTEGRALIDADE DO CONTRATO

1. 1. 1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo.

• ASSINATURA DO CONTRATO

1. 1. O ALUNO dá o seu aceite ao contrato ao marcar a opção de “Concordo com os termos” durante o processo de compra na plataforma Hubla, ratificando-o quando da decadência do seu direito de arrependimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
   2. Este aceite eletrônico terá o mesmo valor jurídico de uma assinatura física e indicará que o ALUNO leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições deste contrato.
   3. O ALUNO deverá assinar o Termo de Aceite Inicial ao acessar o infoproduto pela primeira vez, confirmando mais uma vez a sua concordância com todos os termos e condições estabelecidos neste contrato, cujo momento do aceite ficará devidamente registrado na plataforma, comprovando a ciência deste termo, para todos os fins.

Uberlândia, 17 de fevereiro de 2025.

Familiariza, Carabao & Aluno