TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CURSOS E TREINAMENTOS

Estes Termos e Condições de Uso regulam a relação entre:

FAMILIARIZA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.o 45.735.112/0001-29,
com sede na Avenida Afonso Pena, 547, sala 103B, Andar 10, Centro, Uberlândia–MG, CEP
38400-128, doravante denominada “FAMILIARIZA”;
CARABAO CURSOS E TREINAMENTOS ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.o
43.146.073/0001-07, com sede na Rodovia José Carlos Daux, n.o 5500, sala 232, Bloco Lagoa A,
Florianópolis–SC, CEP 88.032-005, doravante denominada “CARABAO”;
e, de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que adquire os produtos e serviços
oferecidos pelas empresas acima.

1. DO OBJETO
1.1. Este instrumento regulamenta os direitos, deveres e demais informações pertinentes à
relação contratual entre os PROVEDORES e o USUÁRIO para a utilização dos cursos,
treinamentos e serviços oferecidos de forma onerosa.
1.2. Ao realizar a compra de qualquer produto ou serviço, o USUÁRIO concorda
expressamente com todas as disposições contidas neste instrumento, comprometendo-se
a cumpri-las. O consentimento é manifestado pelo ato de concluir a compra e pela
permanência por mais de 7 (sete) dias sem manifestação contrária, conforme Cláusula 11.
1.3. O USUÁRIO deve ler atentamente todas as disposições estabelecidas neste contrato e
certificar-se de que as compreendeu integralmente antes de aceitar os termos. Ao finalizar o
processo de compra, o USUÁRIO declara ter ciência e concordância com todas as
condições aqui dispostas.
1.4. O presente contrato destina-se a regular a relação entre os PROVEDORES e o USUÁRIO,
incluindo as regras sobre acesso, atualizações, suporte, duração, responsabilidades e
proteção dos conteúdos dos produtos adquiridos.

2. RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES
2.1. Responsabilidade da Familiariza: A Familiariza é responsável pela criação, curadoria,
atualização e qualidade dos conteúdos técnicos e pedagógicos dos cursos, treinamentos e
produtos digitais. A Familiariza compromete-se a fornecer atualizações gratuitas pelo
período determinado na oferta de cada produto.
2.2. Responsabilidade da Carabao: A Carabao é responsável pela gestão dos websites e
pela operação técnica dos sistemas, garantindo o funcionamento contínuo das plataformas

que utilizam as marcas “Familiariza” ou “Maria Julia Cardoso”. A Carabao é responsável por
adotar e implementar medidas de segurança adequadas para proteger os conteúdos.
2.3. Os PROVEDORES não serão responsáveis por ataques de hackers, piratas digitais ou
qualquer forma de acesso não autorizado aos conteúdos por terceiros mal-intencionados.
Cabe ao USUÁRIO seguir boas práticas de segurança digital e confirmar que qualquer
comunicação recebida é originada dos canais oficiais dos PROVEDORES.
2.4. Não são de responsabilidade dos PROVEDORES grupos, fóruns de discussão ou outras
formas de interação criadas por terceiros fora dos canais oficiais indicados neste contrato,
incluindo grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens ou outras plataformas online,
com exceção dos grupos oficialmente administrados pelos PROVEDORES.
2.4.1. Os PROVEDORES não se responsabilizam por qualquer conteúdo, orientação,
informação ou material compartilhado em grupos extras não administrados por eles. O
USUÁRIO deve ter cautela ao participar desses grupos e sempre validar informações
diretamente nos canais oficiais.

3. INÍCIO DO ACESSO AO PRODUTO
3.1. O USUÁRIO terá acesso ao conteúdo do produto adquirido mediante remuneração,
através de compra realizada na plataforma indicada pelos PROVEDORES, conforme as
opções de pagamento disponibilizadas.
3.2. O acesso ao conteúdo é pessoal e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar
suas credenciais de acesso com terceiros. Caso ocorra o compartilhamento não autorizado,
os PROVEDORES se reservam o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO, sem direito a
reembolso, além de tomar medidas cabíveis para a proteção de seus direitos, sem prejuízo
de perdas e danos.
3.3. O USUÁRIO deve se referir exclusivamente aos canais oficiais indicados pelos
PROVEDORES para obter informações, esclarecimentos e suporte relacionados ao produto. É
responsabilidade do USUÁRIO confirmar que as comunicações são provenientes dos canais
oficiais.

4. ACESSO E ATUALIZAÇÕES
4.1. O USUÁRIO terá acesso ao produto adquirido pelo período determinado na oferta de
vendas do respectivo produto no momento da aquisição.
4.2. O período de acesso será contado a partir da data de confirmação da compra e
liberação do acesso na plataforma. Após o término do período contratado, o acesso ao
conteúdo será automaticamente encerrado, sem necessidade de aviso prévio.

4.3. Durante o período de acesso contratado, o USUÁRIO terá direito às atualizações
gratuitas do conteúdo e ao acesso à comunidade online mantida pelos PROVEDORES,
enquanto o produto permanecer disponível para venda.
4.4. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados na
plataforma de compra do produto, incluindo endereço de e-mail, telefone e demais
informações necessárias para comunicação e emissão correta de notas fiscais.
4.5. A não atualização dos dados poderá impedir o envio das comunicações necessárias,
sendo que os PROVEDORES não poderão ser responsabilizados por eventual perda de
acesso decorrente desta falha.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o conteúdo do produto, incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, áudios,
imagens, gráficos, materiais complementares, logotipos, marcas, nomes comerciais e
qualquer outra informação ou material, é de propriedade exclusiva dos PROVEDORES.
5.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo do produto é protegido por direitos
autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis, sendo
vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer conteúdo de forma não autorizada ou fora dos limites
permitidos por este contrato.
5.3. A criação, desenvolvimento, curadoria, edição e produção dos conteúdos são de
titularidade conjunta dos PROVEDORES, estando todos os direitos reservados conforme a
legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.o 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.
5.4. O USUÁRIO fica expressamente proibido de registrar qualquer marca, logotipo, nome
comercial ou direito autoral pertencente aos PROVEDORES, bem como de reproduzir,
distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas ou
explorar de qualquer forma o conteúdo, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e
expressa por escrito dos PROVEDORES.

6. DO USO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PROVEDORES
6.1. Os PROVEDORES concedem ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva,
intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do produto exclusivamente para
fins pessoais e não comerciais, durante o período contratado, após a efetivação da compra.
Qualquer outro uso é expressamente proibido sem a autorização prévia dos PROVEDORES.
6.2. Esta licença de uso não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o
conteúdo, permanecendo todos os direitos sobre o material com os PROVEDORES.

6.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que, após o término do período de acesso ao produto,
não poderá requerer o download dos materiais, incluindo, mas não se limitando a,
videoaulas, textos, áudios, gráficos e outros conteúdos.
6.4. Todo o acesso ao conteúdo deverá ser realizado exclusivamente durante o período de
vigência do acesso, através da plataforma designada pelos PROVEDORES.
6.5. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o conteúdo conforme a sequência lógica
planejada pelos PROVEDORES, pois cada aula foi estruturada para complementar as
anteriores e preparar o USUÁRIO para as subsequentes. A não observância dessa sequência
pode resultar em compreensão inadequada do material.
6.6. O uso do conteúdo para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma
de ensino é expressamente proibido, salvo mediante autorização por escrito dos
PROVEDORES.

7. PROIBIÇÕES AO USUÁRIO E MEDIDAS DE SEGURANÇA
7.1. É expressamente proibido ao USUÁRIO:
a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras
derivadas ou explorar de qualquer forma o conteúdo publicado nos produtos, websites ou
plataformas dos PROVEDORES, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e expressa
por escrito dos PROVEDORES;
b) Compartilhar credenciais de acesso, links exclusivos ou informações de login em redes
sociais, grupos de mensagens, fóruns ou quaisquer outras plataformas de comunicação
online ou offline;
c) Utilizar o conteúdo para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma de
ensino sem a devida autorização por escrito dos PROVEDORES;
d) Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela de qualquer
conteúdo ou em websites ou plataformas dos PROVEDORES, ainda que a título gratuito,
exceto quando expressamente permitido pelos PROVEDORES;
e) Criar perfis falsos na internet com o intuito de atacar a reputação do produto, dos
PROVEDORES ou da professora Maria Julia Trindade;
f) Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer
outra forma de extração do código-fonte ou conteúdo do produto, incluindo o uso de
ferramentas automatizadas ou scripts;
g) Utilizar ferramentas automatizadas, bots, scripts ou qualquer outro meio tecnológico para
acessar, copiar ou monitorar o conteúdo.

7.2. Medidas de Segurança: Os PROVEDORES poderão adotar medidas tecnológicas de
proteção para garantir a segurança e a integridade dos conteúdos, incluindo, mas não se
limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d’água digitais, criptografia, e outras
tecnologias de proteção.
7.3. Qualquer tentativa de violação ou superação das medidas de proteção implementadas
será considerada uma violação grave deste contrato, sujeitando o USUÁRIO às penalidades
previstas na Cláusula 9.
7.4. Caso o USUÁRIO tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado do conteúdo,
deverá comunicar imediatamente os PROVEDORES, fornecendo todas as informações
relevantes para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
7.5. O USUÁRIO compromete-se a, antes de utilizar plataformas públicas de reclamação,
buscar a resolução de eventuais problemas diretamente com os PROVEDORES através dos
canais oficiais. Caso o USUÁRIO opte por registrar uma reclamação em tais plataformas e
tenha sua solicitação atendida pelos PROVEDORES, compromete-se a excluir a reclamação
ou solicitar o devido arquivamento à respectiva plataforma no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis após a resolução, sob pena de rescisão por justa causa deste contrato e perda
imediata do acesso ao conteúdo.
7.6. É vedado ao USUÁRIO criar, organizar ou participar de grupos virtuais ou físicos cujo
propósito seja difamar, caluniar, injuriar, desacreditar, desonrar, macular ou de qualquer
forma rebaixar a imagem, o nome, a honra e as marcas da Familiariza, da Maria Julia, da
Carabao ou de seus representantes legais e/ou instrutores, sendo que o descumprimento
desta cláusula será considerada infração grave a este contrato, sujeitando o USUÁRIO às
penalidades previstas na Cláusula 9, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para
reparação de danos.

8. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
8.1. Durante o período em que o USUÁRIO tiver acesso ao produto, fica proibido criar,
desenvolver, comercializar ou participar direta ou indiretamente de qualquer atividade que
concorra com os cursos e treinamentos oferecidos pelos PROVEDORES.
8.2. A proibição de concorrência inclui, mas não se limita a, criação e oferta de cursos ou
treinamentos de conteúdo similar, prestação de serviços de mentoria utilizando o
conhecimento adquirido, e qualquer outra forma de competição que utilize o conteúdo ou
conhecimentos obtidos por meio dos produtos.
8.3. O descumprimento desta cláusula sujeitará o USUÁRIO às penalidades previstas na
Cláusula 9, além de outras medidas legais cabíveis, como o pedido de medida de urgência
para remoção de conteúdos concorrentes.

8.4. O USUÁRIO concorda que, caso necessário, os PROVEDORES podem tomar medidas
judiciais para remover do ar quaisquer conteúdos que concorram direta ou indiretamente
com os produtos oferecidos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

9. DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato pelo USUÁRIO poderá resultar na
aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou cancelamento
do acesso ao conteúdo e produto, sem direito a reembolso.
9.2. Em caso de violação de direitos de propriedade intelectual, o USUÁRIO será notificado
através do e-mail cadastrado na plataforma de compra do acesso ao produto, devendo, no
prazo de 5 (cinco) dias corridos, proceder ao pagamento de uma multa compensatória
equivalente ao valor bruto pago pelo produto, sem prejuízo da apuração de outros danos
causados, além de ter seu acesso bloqueado imediatamente.
9.3. Em caso de cancelamento indevido da compra junto à bandeira de cartão de crédito ou
operadora de pagamento, após o USUÁRIO ter recebido acesso ao conteúdo, o USUÁRIO
será cobrado integralmente pelo valor do curso, além de ser obrigado a pagar uma multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor total da compra, a título de compensação pelos
prejuízos causados.
9.4. Os PROVEDORES se reservam o direito de buscar reparação por quaisquer danos
materiais, morais e à imagem causados pelo USUÁRIO através das vias judiciais
competentes, podendo, inclusive, acionar a esfera criminal para apuração de eventuais
delitos, conforme aplicável.

10. DA POLÍTICA DE PAGAMENTO E NOTA FISCAL
10.1. O pagamento pelo acesso ao produto deverá ser realizado pelo USUÁRIO
exclusivamente através das plataformas indicadas pelos PROVEDORES, conforme as opções
de pagamento disponibilizadas, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário,
transferência bancária, PIX ou outros meios oferecidos pela plataforma.
10.2. O acesso será liberado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela
plataforma de pagamento utilizada, conforme os prazos estabelecidos por essa plataforma.
10.3. A nota fiscal referente à compra do acesso será emitida por um dos PROVEDORES, a
critério destes, e enviada ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na plataforma de
compra, sendo a emissão da nota fiscal feita em conformidade com a legislação fiscal
vigente.

10.4. O USUÁRIO concorda que cada produto é uma aquisição independente, com valor
próprio e sem direito a abatimento ou reembolso parcial por eventuais similaridades entre
produtos adquiridos em momentos diferentes.
10.5. Eventuais promoções futuras não darão direito a compensações, ajustes,
ressarcimentos ou equiparações de preços para compras realizadas anteriormente, mesmo
que em condições menos vantajosas.
10.6. Cancelamentos Indevidos e Chargebacks: É expressamente vedado ao USUÁRIO
cancelar a compra junto à operadora de cartão de crédito (chargeback), solicitar estorno
do pagamento, contestar a transação ou alegar fraude após ter recebido e acessado,
mesmo que parcialmente, o conteúdo, especialmente nas seguintes hipóteses:
a) Quando o USUÁRIO já teve acesso à plataforma, mesmo que não tenha assistido a todos
os módulos ou materiais disponibilizados;
b) Quando já transcorreu o prazo de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do
Consumidor para o exercício do direito de arrependimento;
c) Quando o USUÁRIO realizou download de quaisquer materiais disponibilizados;
d) Quando o USUÁRIO participou de aulas ao vivo, webinars, mentorias ou outras atividades
interativas oferecidas como parte do produto;
e) Quando o USUÁRIO utilizou os canais de suporte ou participou da comunidade online;
f) Quando o motivo alegado para o cancelamento for a insatisfação subjetiva com o
conteúdo, metodologia ou abordagem pedagógica, desde que estes estejam em
conformidade com a descrição apresentada no momento da aquisição.
10.6.1. Excetuam-se das vedações acima apenas os casos legalmente previstos, como falha
grave e persistente no acesso à plataforma por responsabilidade exclusiva dos
PROVEDORES, propaganda enganosa comprovada ou não entrega do conteúdo conforme
prometido na oferta.
10.6.2. Chargebacks e cancelamentos indevidos serão considerados violação grave deste
contrato e fraude contra os PROVEDORES, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas na
Cláusula 9, incluindo, mas não se limitando a: cobrança integral do valor do curso, multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da compra, inclusão do nome do USUÁRIO em
cadastros de inadimplentes, além de medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e, quando
aplicável, criminal.

11. DO ARREPENDIMENTO

11.1. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990), o USUÁRIO
tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da
data de confirmação do pagamento.
11.2. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento
diretamente pela plataforma de pagamento utilizada ou entrar em contato com o suporte
dos PROVEDORES por meio dos canais oficiais indicados.
11.3. Após receber a solicitação de arrependimento dentro do prazo legal, os PROVEDORES
procederão ao cancelamento do acesso e ao reembolso integral do valor pago pelo
USUÁRIO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme o meio de pagamento utilizado.
11.4. O reembolso será realizado exclusivamente através do mesmo meio de pagamento
utilizado pelo USUÁRIO no momento da compra. Caso o reembolso ocorra por outros meios,
o USUÁRIO deve fornecer informações bancárias precisas para o depósito.
11.5. Após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, não haverá direito a arrependimento
da compra realizada, salvo nos casos de falha técnica grave, não sanada, que impeça o
acesso ao conteúdo adquirido por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesses casos, o
USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento junto aos PROVEDORES, que analisarão a
viabilidade do pedido.

12. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
12.1. Este contrato entra em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO, conforme
registrado no momento da compra e aceitação dos termos de uso.
12.2. A vigência deste contrato se encerrará automaticamente após o término do período de
acesso contratado, contado a partir da data de confirmação da compra, não sendo
necessária qualquer notificação adicional.
12.3. Os PROVEDORES se reservam o direito de alterar os termos deste contrato a qualquer
momento, mediante comunicação ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na
plataforma de compra ou por meio de notificação na área de membros.
12.4. As alterações entrarão em vigor 5 (cinco) dias após a comunicação ao USUÁRIO, exceto
quando as modificações envolverem questões de segurança, legais ou fiscais, que poderão
ter aplicação imediata. O USUÁRIO terá o direito de aceitar as alterações ou rescindir o
contrato sem qualquer penalidade durante este período de comunicação.
12.5. Caso o USUÁRIO não manifeste oposição às alterações dentro do prazo de 5 (cinco)
dias, considerar-se-á que aceitou tacitamente as novas condições, permanecendo em
vigor o contrato com as alterações realizadas.

13. DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
13.1. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível por
um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima
necessária, de modo que este contrato permanecerá em pleno vigor e efeito, e as demais
disposições não serão afetadas.
13.2. As partes concordam em substituir qualquer disposição inválida ou inexequível por uma
disposição válida e exequível que se aproxime, o máximo possível, da intenção original das
partes, preservando-se o propósito e a lógica do contrato.

14. DO RELACIONAMENTO DAS PARTES E DA LEI APLICÁVEL
14.1. Este contrato não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, parceria, mandato,
representação, emprego, agência ou qualquer vínculo de subordinação entre os
PROVEDORES e o USUÁRIO. As partes são contratantes independentes e não possuem poder
ou autoridade para criar qualquer obrigação, responsabilidade ou fazer qualquer
declaração em nome uma da outra.
14.2. Os PROVEDORES não assumem qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo
USUÁRIO com base no conteúdo disponibilizado nos cursos, treinamentos ou materiais
oferecidos. O conteúdo dos produtos tem caráter informativo e educacional, não
constituindo aconselhamento legal, técnico ou financeiro.
14.3. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa
do Brasil, aplicando-se, em qualquer questão ou litígio decorrente deste contrato, os
princípios gerais de direito e as normas legais brasileiras.
14.4. As partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas
ou controvérsias decorrentes deste contrato.

15. DA COMUNICAÇÃO
15.1. Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este contrato serão
feitas por escrito e enviadas por e-mail para os endereços oficiais dos PROVEDORES
indicados nos canais oficiais.
15.2. As comunicações serão consideradas recebidas na data de envio, se enviadas por
e-mail, ou na data de entrega, se enviadas por correio registrado ou serviço de entrega com
comprovante de recebimento.

15.3. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais e e-mail atualizados junto
aos PROVEDORES e à plataforma de pagamento, sendo exclusivamente responsável por
quaisquer falhas de comunicação decorrentes da desatualização dessas informações.

16. DO TRATAMENTO DE DADOS
16.1. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais: Os PROVEDORES se comprometem a coletar e
tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei n.o 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.
16.2. Finalidade do Tratamento de Dados: Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas
não se limitam a, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de
pagamento, e serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins: (a) Processamento de
compras e liberação de acesso ao produto; (b) Emissão de notas fiscais e cumprimento de
obrigações fiscais; (c) Comunicação com o USUÁRIO, incluindo notificações, atualizações e
suporte; (d) Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do USUÁRIO;
(e) Envio de comunicações de marketing, ofertas e promoções relacionadas aos produtos e
serviços dos PROVEDORES, desde que mediante prévio consentimento do USUÁRIO; (f) Análise
e melhoria da experiência do usuário e performance dos produtos.
16.3. Compartilhamento de Dados: Os PROVEDORES poderão compartilhar os dados
pessoais do USUÁRIO com terceiros apenas quando necessário para a execução do
contrato ou para o cumprimento de obrigações legais, tais como: (a) Plataformas de
pagamento; (b) Autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei.
16.4. Direitos do Titular dos Dados: O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais,
tem o direito de: (a) Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento;
(b) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais; (c) Revogar
o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável; (d) Solicitar a
portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa.
16.5. Segurança dos Dados Pessoais: Os PROVEDORES adotam medidas técnicas e
organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acesso
não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
16.6. Contato para Assuntos de Privacidade: O USUÁRIO poderá entrar em contato com os
PROVEDORES para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou para
esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta cláusula através dos canais oficiais
disponibilizados.
16.7. Período de Retenção dos Dados: Os dados pessoais do USUÁRIO serão mantidos pelo
período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados,

observando-se: (a) O período de acesso contratado ao produto; (b) As obrigações legais e
regulatórias aplicáveis; (c) Os prazos prescricionais aplicáveis; (d) O exercício regular de
direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
16.7.1. Após o término do período de retenção necessário, os dados pessoais serão excluídos
ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Integralidade do Contrato: Este contrato constitui o acordo integral entre as partes com
relação ao seu objeto e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou
escritos, relacionados ao mesmo.
17.2. Renúncia: A renúncia, por qualquer das partes, de exigir o cumprimento de qualquer
termo ou disposição deste contrato, não será considerada uma renúncia contínua, nem
afetará o direito da parte de exigir o cumprimento futuro de qualquer disposição ou termo
deste contrato.
17.3. Tolerância: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de
qualquer uma das disposições deste contrato não constituirá novação ou renúncia, nem
afetará o direito da parte de exigir o cumprimento da obrigação no futuro.
17.4. Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no
cumprimento de suas obrigações sob este contrato se tal falha ou atraso for causado por
eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, catástrofes naturais, pandemias,
atos governamentais, intervenções regulatórias, ou outras situações imprevistas fora do
controle das partes.
17.5. Termos de Uso das Plataformas: O USUÁRIO reconhece que, ao acessar o conteúdo do
produto através das plataformas utilizadas pelos PROVEDORES, estará também sujeito aos
termos de uso dessas plataformas, que poderão ser consultados diretamente nos sites
oficiais das respectivas plataformas.

Termos e Condições de Uso atualizados e em vigor a partir da data de sua publicação.